AREsp 2611193 - DECISAO

AREsp 2611193 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral autorizadora do prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral autorizadora do prosseguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.