AREsp 2583758 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão central trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Fundamento legal para a negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão central trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.