AREsp 2527404 - DECISAO

AREsp 2527404 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o agravo regimental não cumpriu a exigência de impugnação específica prevista na súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso anterior e seus pressupostos
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o agravo regimental não cumpriu a exigência de impugnação específica prevista na súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC