AREsp 2651192 - DECISAO

AREsp 2651192 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se recurso extraordinário pode discutir não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.