AREsp 2596409 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF possui natureza infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral, incidindo a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de discutir ofensa aos arts. 5º, LV, e 37 da CF em recurso extraordinário que objetiva rediscutir admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF possui natureza infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral, incidindo a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.