EAREsp 2547180 - DECISAO

EAREsp 2547180 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria alegada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter o seguimento negado, e não é cabível agravo contra tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Anterior, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Anterior Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria alegada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter o seguimento negado, e não é cabível agravo contra tal decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se