EREsp 2025786 - DECISAO

EREsp 2025786 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário sem demonstração de repercussão geral e diante da impossibilidade de rediscutir, perante este tribunal, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema n. 181 do STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário sem demonstração de repercussão geral e diante da impossibilidade de rediscutir, perante este tribunal, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema n. 181 do STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.