AREsp 2508255 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral capaz de admitir o recurso; ademais, o STJ não conheceu do recurso anterior por irregularidade de representação (Súmula 115/STJ), reforçando a impossibilidade de processamento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Análise De Admissibilidade Prévia
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Procuração Nos Recursos, Tema 181 STF, Súmula 115/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Procuração Nos Recursos Tema 181 STF Súmula 115/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Análise De Admissibilidade Prévia

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Irregularidade de representação processual por ausência da cadeia completa de procuração e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral capaz de admitir o recurso; ademais, o STJ não conheceu do recurso anterior por irregularidade de representação (Súmula 115/STJ), reforçando a impossibilidade de processamento do extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se