AREsp 2577772 - DECISAO

AREsp 2577772 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Relevância da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e o art. 1.042 do CPC.