AREsp 2499725 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral reconhecida, sendo competente aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento; ademais, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questão de competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade; Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Competência Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade; Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora/competência

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral reconhecida, sendo competente aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento; ademais, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questão de competência constitucional.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.