AREsp 2582163 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema n. 181), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema n. 181), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.