AREsp 2385023 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente, no tempo e modo oportunos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), e, ademais, não demonstrou repercussão geral da matéria (art. 102, §3º, CF e Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente, no tempo e modo oportunos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), e, ademais, não demonstrou repercussão geral da matéria (art. 102, §3º, CF e Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.