AREsp 2592932 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da Constituição, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de discussão sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da Constituição, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, §5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil