AREsp 2534463 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja natureza infraconstitucional foi fixada pelo STF no Tema 181; por isso, não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja natureza infraconstitucional foi fixada pelo STF no Tema 181; por isso, não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.