AREsp 2378258 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade do recurso quando tribunal anterior não conheceu do recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento e uso de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.