REsp 2083516 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal, questão que, nos termos do Tema n.181 do STF, não tem natureza de repercussão geral; assim, faltando repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo e desnecessário o sobrestamento para aguardar deliberação do IAC.

Parties
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; VALE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Pedido De Efeito Suspensivo, Sobrestamento Por IAC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj Pedido De Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

VALE S. A.

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Se é cabível sobrestamento dos autos para aguardar decisão do IAC sobre tema idêntico

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal, questão que, nos termos do Tema n.181 do STF, não tem natureza de repercussão geral; assim, faltando repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo e desnecessário o sobrestamento para aguardar deliberação do IAC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.