AREsp 2436588 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais ou do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 e Tema 660), inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 660/stf, Pis/cofins Creditamento De Insumos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema 779/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais ou do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 e Tema 660), inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.