AREsp 2334054 - DECISAO

AREsp 2334054 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF quanto à fundamentação do julgado recorrido, e sendo as alegações direcionadas à não admissão de recurso anterior matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional, Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 implicações do não conhecimento de recurso anterior pela competência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF quanto à fundamentação do julgado recorrido, e sendo as alegações direcionadas à não admissão de recurso anterior matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional, Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.