AREsp 2599641 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos e provas ou dilação probatória vedadas em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e discutiam matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral reconhecida (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Quebra De Sigilo Fiscal, Apreensão De Bens, Excesso De Prazo Na Constrição, Inovação Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão com base no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Presença de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à manutenção de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos e provas ou dilação probatória vedadas em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e discutiam matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral reconhecida (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.