AREsp 2471409 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infra-constitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infra-constitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.