EAREsp 2389414 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, uma vez que discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, uma vez que discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.