AREsp 2495611 - DECISAO

AREsp 2495611 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e sem demonstração de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (§2º do art.1.030 do CPC).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e sem demonstração de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (§2º do art.1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se