AREsp 2663234 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, assim, desprovida de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário quando o recurso anterior de outro tribunal não foi conhecido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, assim, desprovida de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.