AREsp 2588761 - DECISAO

AREsp 2588761 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior e, segundo o Tema 181 do STF, a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não se submete ao exame de repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior e, segundo o Tema 181 do STF, a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não se submete ao exame de repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.