AREsp 2591999 - DECISAO

AREsp 2591999 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, declarou-se que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral reconhecida; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário denegado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, declarou-se que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral reconhecida; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário denegado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.