AREsp 2629626 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegação recursal referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade; Art. 102, §3º Cf; Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade; Art. 102, §3º Cf; Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegação recursal referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.