REsp 1993815 - DECISAO

REsp 1993815 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos decididos por outros tribunais
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.