AREsp 2490969 - DECISAO

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Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não tem repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Intempestividade, Improbidade Administrativa, Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Intempestividade Improbidade Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Existência de repercussão geral quando o recurso extraordinário discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.042 e §2º do art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não tem repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.