AREsp 2212140 - DECISAO
Por se tratar de impugnação ao não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso de sua competência (questão de admissibilidade decidida por outro tribunal), a matéria possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmulas 7, 284 E 182, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema 181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de impugnação ao não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso de sua competência (questão de admissibilidade decidida por outro tribunal), a matéria possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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