Pet 16555 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do extraordinário; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e não é cabível agravo conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por tribunal competente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do extraordinário; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e não é cabível agravo conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.