AREsp 2487014 - DECISAO

AREsp 2487014 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do entendimento do STF (Tema 339); o recurso especial dirigido ao STJ foi considerado manifestamente intempestivo com base nos arts. 219, 994 VI e 1.003 §5º do CPC; e as questões relativas à admissibilidade de recurso de competência do STJ têm natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que não se reconheceu repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Suspensão De Expediente
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Feriados Locais Suspensão De Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do entendimento do STF (Tema 339); o recurso especial dirigido ao STJ foi considerado manifestamente intempestivo com base nos arts. 219, 994 VI e 1.003 §5º do CPC; e as questões relativas à admissibilidade de recurso de competência do STJ têm natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que não se reconheceu repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.