AREsp 2341797 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, fundando-se na conclusão de que as matérias discutidas (valoração das circunstâncias para dosimetria e alegações sobre contraditório/ampla defesa e inovação) são de natureza infraconstitucional segundo os Temas n.181, n.182 e n.660 do STF, não preenchendo o requisito constitucional de admissibilidade, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp), Ampla Defesa E Contraditório, Qualificadoras (motivo Fútil; Uso De Recurso Que Dificultou Defesa), Inovação No Aresto/quesitação
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Ampla Defesa E Contraditório Qualificadoras (motivo Fútil; Uso De Recurso Que Dificultou Defesa) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do CP
  3. 3 alegada violação do direito ao contraditório e à ampla defesa dependente de análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, fundando-se na conclusão de que as matérias discutidas (valoração das circunstâncias para dosimetria e alegações sobre contraditório/ampla defesa e inovação) são de natureza infraconstitucional segundo os Temas n.181, n.182 e n.660 do STF, não preenchendo o requisito constitucional de admissibilidade, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.