AREsp 2728909 - DECISAO

AREsp 2728909 - DECISAO

Considerando que o recurso especial trata de matéria afetada à repercussão geral e que decisão ulterior do STF pode influir no resultado, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando assim decisões conflitantes com a Corte Suprema.

Parties
Recorrente: Deylon Pinto Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução De Título Judicial, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Execução De Título Judicial +1 more

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Parties

Deylon Pinto Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810) para cálculo dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando houver título judicial que tenha fixado índice diverso
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante de tema afetado à repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial trata de matéria afetada à repercussão geral e que decisão ulterior do STF pode influir no resultado, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando assim decisões conflitantes com a Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.