REsp 2179390 - DECISAO

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Por envolver tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 1.255 RG), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STF, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Repercussão Geral Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repercussão geral reconhecida pelo STF e seus efeitos sobre recursos especiais no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do STF (Tema 1.255 RG)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85 do CPC, objeto do Tema 1.255 RG

Ratio Decidendi

Por envolver tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 1.255 RG), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STF, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.