AREsp 2623317 - DECISAO

AREsp 2623317 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral no Tema 1.218 relativa ao piso nacional do magistério, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Conformação, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Juízo De Conformação Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional previsto na Lei federal 11.738/2008 como tema de repercussão geral (Tema 1.218)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral no Tema 1.218 relativa ao piso nacional do magistério, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte no Tema 1.218.