REsp 2179394 - DECISAO

REsp 2179394 - DECISAO

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 e em observância aos princípios da economia processual e da finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF que firmar a tese em repercussão geral, ficando, posteriormente, sujeito ao juízo de conformidade local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito Até a Publicação Do Acórdão Com Tese Firmada Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do STF que firmar a tese em repercussão geral; posterior juízo de conformidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Juízo De Conformação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito Até a Publicação Do Acórdão Com Tese Firmada Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e seus efeitos sobre recursos especiais
  2. 2 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF
  3. 3 Necessidade de ajuste (juízo de conformação) do acórdão local ao entendimento que vier a ser firmado pelo STF

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 e em observância aos princípios da economia processual e da finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF que firmar a tese em repercussão geral, ficando, posteriormente, sujeito ao juízo de conformidade local.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do STF que firmar a tese em repercussão geral; posterior juízo de conformidade

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.