REsp 2175292 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em casos de valores exorbitantes (Tema 1.255)
2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento de recursos até julgamento do paradigma
3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida sobre matéria vinculada ao feito e em observância à economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
• O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.