REsp 2176529 - DECISAO

REsp 2176529 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do tema relativo ao art. 3º da EC 113/2021 (Tema 1.349), o correto procedimento é sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local em face do que vier a ser decidido pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o futuro pronunciamento do STF.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Recurso Especial Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 248/250; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, EC 113/2021 (art. 3º), Incidência Da Taxa SELIC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Retratação Juízo De Conformação EC 113/2021 (art. 3º) Incidência Da Taxa SELIC +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Recurso Especial Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros em razão do art. 3º da EC nº 113/2021
  2. 2 Suscetibilidade do recurso especial à análise pelo STJ diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.349)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do tema relativo ao art. 3º da EC 113/2021 (Tema 1.349), o correto procedimento é sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local em face do que vier a ser decidido pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o futuro pronunciamento do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 248/250; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 248/250 e torná-la sem efeito.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.