AREsp 2665884 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a alegação de violação do contraditório/ampla defesa dependia de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, sendo assim cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional

Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1 Se o acórdão do STJ violou o art. 93, IX, da CF por insuficiente fundamentação
2 Se houve violação do art. 5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa) em razão de cerceamento de defesa
3 Se a natureza e quantidade de drogas justificam regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33 e 44 do CP e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.