AREsp 2534235 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não comporta repercussão geral, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; além disso aplica-se, quando pertinente, a Súmula 182 do STJ quanto à ausência de insurgência concreta e à preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal no recurso extraordinário (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de insurgência concreta e preclusão na impugnação do fundamento da decisão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não comporta repercussão geral, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; além disso aplica-se, quando pertinente, a Súmula 182 do STJ quanto à ausência de insurgência concreta e à preclusão.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.