AREsp 2435684 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Admitido Por Ausência De Repercussão Geral, Nos Termos Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Admitido Por Ausência De Repercussão Geral, Nos Termos Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 verificação da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que impugnam não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.