AREsp 2264070 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida visava discutir requisitos de admissibilidade e decisão de outro tribunal (STJ) que não apreciou o mérito, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, constitui questão infraconstitucional sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmulas N. 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça (art. 98, §5º Cpc; Lei N. 1.060/1950)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmulas N. 5 E 7/stj Gratuidade De Justiça (art. 98, §5º Cpc; Lei N. 1.060/1950)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade de outros tribunais
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida visava discutir requisitos de admissibilidade e decisão de outro tribunal (STJ) que não apreciou o mérito, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, constitui questão infraconstitucional sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.