AREsp 2480860 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que trata de pressupostos de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não configurando repercussão geral necessária à admissão do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Demonstração De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Demonstração De Feriado Local

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração documental do feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que trata de pressupostos de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não configurando repercussão geral necessária à admissão do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.