REsp 2127565 - DECISAO

REsp 2127565 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso não pode ser admitido (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Regimental Impugnação Específica

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso não pode ser admitido (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, na forma do § 2º do art. 1.030 do CPC.