AREsp 2442157 - DECISAO

AREsp 2442157 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182 do STJ, impedindo a análise de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 102, § 3º, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 impugnação específica exigida pela Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182 do STJ, impedindo a análise de mérito.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.