AREsp 2658283 - DECISAO

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Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recursos extraordinários que debatam admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.