AREsp 2611683 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral, devendo o recurso ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial pelo recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral, devendo o recurso ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.