AREsp 2567612 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e impossibilidade de rediscussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.