AREsp 2554816 - DECISAO

AREsp 2554816 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual não há repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade Negativa De Seguimento Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF: discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual não há repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.