AREsp 2657672 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado e o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto em outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado e o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de tutela provisória fica prejudicado.